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Autor: Autor desconhecido
Data: 22/10/2026
Número do processo:
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Resumo

ALTERA A LEI N° 739/2024 QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ? DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



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